Condições Gerais

 

REGULAMENTO DO CONTRATO DE VIAGEM ORGANIZADA

1. REGULAMENTO DO CONTRATO DE VIAGEM ORGANIZADA
As presentes Condições Gerais regem-se pelas disposições do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março (Lei das Viagens Organizadas).

2. ORGANIZAÇÃO DA VIAGEM ORGANIZADA
A REALIZAÇÕES PROEXCLUSIVA UNIPESSOAL, LDA. atua como Organização da Viagem Organizada, agindo sob a marca comercial “EXCLUSIVA TRAVEL”, doravante designada por Organização.
NIPC: 517486954
Conservatória do Registo Comercial de OVAR
RNAVT: 10983
Sede: Av. Dr. Lourenço Peixinho, 146 Loja 321 – Aveiro

3. ADJUDICAÇÃO DA VIAGEM ORGANIZADA
O presente programa/catálogo constitui o documento informativo onde se inserem as presentes Condições Gerais, fazendo parte integrante do contrato de viagem, na ausência de documento autónomo.
A informação é vinculativa para a agência, salvo se cumulativamente:
a) O programa o prever expressamente;
b) As alterações forem insignificantes;
c) A informação da alteração for prestada ao viajante em suporte duradouro.
As Condições Gerais, as fichas de informação normalizada e as condições particulares fornecidas no momento da reserva consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.
O contrato considera-se celebrado com o consentimento do Viajante, sendo enviada toda a documentação de confirmação por correio eletrónico.

4. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O preço da Viagem Organizada inclui apenas os serviços expressamente indicados no Contrato.

Revisão de preços:
Após a celebração do contrato, o preço poderá ser revisto em função de alterações no custo do transporte, impostos ou taxas aplicáveis, ou taxas de câmbio.
O aumento só pode ocorrer até 20 dias antes da partida.
Se o aumento exceder 8%, o Viajante pode rescindir o contrato sem penalização.

Exclusões do preço:
Salvo indicação em contrário, o preço não inclui vistos, taxas aeroportuárias, taxas turísticas, certificados de vacinação, gratificações, bebidas, extras ou serviços não expressamente mencionados no contrato.

Forma de pagamento:
O Retalhista pode exigir um adiantamento no ato da reserva.
O incumprimento das condições de pagamento implica desistência da viagem.

5. CANCELAMENTO DA VIAGEM POR PARTE DA ORGANIZAÇÃO
A Organização pode cancelar o contrato e reembolsar integralmente o Viajante no prazo máximo de 14 dias, sem indemnização adicional, caso:
a) O número mínimo de participantes não seja atingido, sendo o Viajante informado dentro dos prazos legais;
b) Se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais que impeçam a execução da viagem.

6. RESCISÃO DO CONTRATO PELO VIAJANTE
O Viajante pode desistir da viagem a qualquer momento antes do início, ficando sujeito às taxas de cancelamento previstas no contrato.
Não se aplicam taxas quando existirem circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino, havendo apenas direito ao reembolso integral.

7. ALTERAÇÕES ANTES DA DATA DE INÍCIO DA VIAGEM
Alterações insignificantes podem ser efetuadas mediante comunicação em suporte duradouro.
Alterações substanciais ou aumentos superiores a 8% permitem ao Viajante aceitar as alterações, rescindir o contrato sem penalização ou aceitar uma viagem alternativa.

8. EXECUÇÃO DO CONTRATO
Caso parte significativa dos serviços não possa ser prestada, serão oferecidas soluções alternativas adequadas, sem custos adicionais, podendo haver redução de preço quando aplicável.

9. FALTAS DE CONFORMIDADE
O Viajante deve comunicar qualquer falta de conformidade sem demora injustificada.
A Organização deverá corrigir a situação, reduzir o preço ou indemnizar o Viajante, nos termos legais.
A indemnização por danos corporais está limitada a três vezes o valor total da viagem, salvo dolo ou negligência grave.

10. CESSÃO DA RESERVA
O Viajante pode ceder a reserva a terceiro até 7 dias antes da viagem, sendo cedente e cessionário solidariamente responsáveis pelos encargos.

11. ASSISTÊNCIA
A Organização prestará assistência adequada ao Viajante em dificuldades, podendo cobrar apenas os custos reais quando a situação resultar de negligência do Viajante.

12. CIRCUNSTÂNCIAS INEVITÁVEIS E EXCECIONAIS
O Viajante pode rescindir o contrato sem penalização, com reembolso integral.
Se o regresso não for possível, a Organização suportará alojamento até três noites, nos termos legais.

13. RESPONSABILIDADE
A Organização e o Retalhista respondem solidariamente pela correta execução da Viagem Organizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018.

14. DOCUMENTAÇÃO, PASSAPORTES E VISTOS
É responsabilidade do Viajante possuir toda a documentação válida.
A Organização não se responsabiliza por recusas das autoridades locais.
Menores devem apresentar autorização escrita dos responsáveis legais.

15. BAGAGEM
As condições de bagagem são definidas pelas transportadoras.
Em caso de dano, perda ou atraso, o Viajante deve reclamar junto do transportador dentro dos prazos legais.

16. PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA
Devem informar previamente a Organização para avaliação da viabilidade da viagem.

17. RECLAMAÇÕES
As reclamações devem ser apresentadas por escrito durante a viagem.
O prazo para reclamar direitos de indemnização ou redução de preço é de 2 anos.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
Provedor do Cliente das Agências de Viagens – www.provedorapavt.com
Comissão Arbitral do Turismo de Portugal – www.turismodeportugal.pt
Plataforma ODR – https://ec.europa.eu/consumers/odr

18. INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS
O Viajante declara ter recebido toda a informação relevante antes da contratação da viagem.

19. PROTEÇÃO EM CASO DE INSOLVÊNCIA
Em caso de insolvência da Organização, o Viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, através do Turismo de Portugal, I.P.

20. SEGUROS
A responsabilidade da agência encontra-se garantida por seguro de responsabilidade civil no montante de 75.000,00 €.
A agência disponibiliza seguros opcionais de assistência e cancelamento.

21. DESPESAS DE RESERVAS E ALTERAÇÕES
Serão cobradas despesas por reserva ou alteração, conforme informação prestada no momento da reserva.

22. HOTÉIS E APARTAMENTOS
Apartamentos: o número de ocupantes deve corresponder ao reservado.
Hotéis: os preços baseiam-se em ocupação dupla; quartos triplos podem incluir cama extra.

23. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA
Hotéis: entrada a partir das 14h e saída até às 12h.
Apartamentos: entrada a partir das 17h e saída até às 10h.

24. REFEIÇÕES
Salvo indicação em contrário, bebidas não estão incluídas.
Chegadas após as 19h implicam início dos serviços no pequeno-almoço seguinte.

25. PROTEÇÃO DE DADOS
A responsável pelo tratamento de dados é a Realizações Proexclusiva Unipessoal, LDA.
Email do Responsável pela Proteção de Dados: geralexclusivatravel@gmail.com
Os dados destinam-se à execução da viagem e ao envio de informação comercial.
O Viajante pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento e portabilidade mediante pedido escrito.

LIVRO DE RECLAMAÇÕES
https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/